Na Rio Dos Acessórios, buscamos sempre oferecer produtos de qualidade e garantir a satisfação de nossos clientes. Caso precise devolver um item, siga as regras abaixo, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor & Codigo Civil.
1. Devolução por Insatisfação ( Direito de Arrependimento )
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que realizar uma compra online ou fora do estabelecimento físico tem até 7 dias corridos após o recebimento do produto para solicitar a devolução.
✅ Condições para devolução por arrependimento:
O produto precisa estar nas mesmas condições recebidas, sem sinais de uso que comprometam sua revenda.
A solicitação deve ser feita pelo nosso canal de atendimento dentro do prazo de 7 dias corridos.
O reembolso será feito após a análise do produto e poderá ocorrer via estorno no cartão ou depósito bancário, conforme o método de pagamento original.
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento pode ser usado em até 7 dias após o recebimento, desde que o produto esteja nas mesmas condições em que foi entregue, com todos os acessórios.
❌ Não é possível aceitar a devolução quando:
Há arranhões, amassados ou sinais de uso intenso.
Faltando os acessórios e manuais originais.
Com selo,caixa, e acessorios, mas com dano por mau uso (queda, impacto, uso incorreto)
Sem selo, sem caixa e sem recibo.
Essa exigência é válida com base no art. 4º, III, do CDC (boa-fé e equilíbrio na relação de consumo) e art. 884 do Código Civil (proibição de enriquecimento sem causa), pois o selo garante a identificação correta e evita devoluções indevidas.
Informações Importantes Sobre a Devolução por Insatisfação.
📌 Art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O artigo 4º do CDC trata dos princípios gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.
O que isso significa na prática?
Esse artigo estabelece que tanto consumidores quanto fornecedores devem agir com boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo. Ou seja:
O consumidor tem o direito de devolver um produto, mas não pode abusar desse direito (por exemplo, devolver um item danificado por mau uso).
📌 Art. 884 do Código Civil – Enriquecimento sem causa.
Este artigo do Código Civil trata da vedação ao enriquecimento ilícito:
Como isso se aplica ao direito de arrependimento?
Esse artigo impede que uma das partes obtenha vantagem indevida sobre a outra. No contexto do direito de arrependimento.
“O consumidor não pode se beneficiar indevidamente ao devolver um produto já utilizado de forma excessiva ou danificado pelo uso inadequado.”
2. Devolução por Defeito de Fabricação
Se o produto apresentar defeito de fabricação dentro do prazo legal de 90 dias, o cliente poderá:
Solicitar a troca por outro produto igual, se disponível em estoque.
Solicitar a devolução do valor pago.
Solicitar o conserto do produto, se possível.
A garantia legal de 90 dias (art. 26, II, do CDC) cobre apenas defeitos de fabricação, desde que o produto seja devolvido com todos os acessórios, sem sinais de mau uso e com o selo/adesivo de identificação do fabricante intacto — pois ele é essencial para confirmar a origem e acionar a assistência técnica.
❌ Não é possível acionar a garantia quando:
O produto foi danificado por queda, impacto ou mau uso.
Houve uso acima da capacidade indicada pelo fabricante.
Houve contato com água ou produtos químicos sem ser à prova d’água.
O selo/Recibo/adesivo do fabricante foi removido, danificado ou perdido, impedindo a identificação.
Sem selo, sem caixa e sem recibo.
Essa regra segue o art. 12, §3º, III, e art. 18, §6º do CDC, que excluem a garantia em casos de mau uso, e o art. 884 do Código Civil, que impede benefícios indevidos quando o defeito não é de responsabilidade do fabricante.
“O consumidor não pode se beneficiar indevidamente ao devolver um produto já utilizado de forma excessiva ou danificado pelo uso inadequado.”
📦 Tabela – Identificação do Produto e Possibilidade de Troca/Devolução
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Situação do produto |
Direito de arrependimento (7 dias – Art. 49 CDC) |
Garantia por defeito de fábrica (90 dias – Art. 18 e 26 CDC) |
Base legal / Observações |
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Com selo do fabricante intacto |
✅ Aceitar (se sem sinais de mau uso) |
✅ Aceitar (se defeito for de fabricação) |
Art. 4º, III, CDC – boa-fé e equilíbrio; Art. 884 CC – origem comprovada |
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Sem selo, mas com caixa original identificando fabricante |
✅ Aceitar (se sem sinais de mau uso) |
✅ Aceitar (se defeito for de fabricação) |
Embalagem serve como identificação; não pode recusar sem justa causa |
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Sem selo e sem caixa, mas com nota fiscal |
✅ Aceitar (se sem sinais de mau uso) |
✅ Aceitar (se defeito for de fabricação) |
Nota fiscal é prova suficiente da origem |
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Sem selo, sem caixa e sem nota fiscal |
❌ Pode recusar (falta de comprovação de origem) |
❌ Pode recusar (falta de comprovação de origem) |
Art. 4º, III, CDC – boa-fé; Art. 884 CC – não há como comprovar que veio daquele fornecedor |
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Com selo/caixa, mas com dano por mau uso (queda, impacto, uso incorreto) |
❌ Recusar devolução |
❌ Recusar garantia |
Art. 12, §3º, III e Art. 18, §6º CDC – exclusão por mau uso |
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Com selo/caixa, mas faltando acessórios originais |
⚠️ Pode recusar no arrependimento; pode recusar ou exigir regularização na garantia |
⚠️ CDC exige devolução completa; pode solicitar que cliente envie os acessórios para concluir processo |
Acessórios fazem parte do produto; ausência pode inviabilizar revenda ou reparo |
"Nosso objetivo é sempre ajudar e resolver da melhor forma. Por isso, seguimos as regras do Código de Defesa do Consumidor para garantir que cada cliente tenha seu direito respeitado, mas também para manter a justiça nas trocas e devoluções."
3. Procedimento para Solicitar a Devolução
Entre em contato conosco pelo WhatsApp, informando o número do pedido e o motivo da devolução.
Envie no mínimo 1 vídeo e 1 foto informando detalhadamente o defeito do produto, para agilizar o processo.
Assim que recebermos o produto no endereço informado e verificar se está em conformidade com o processo de devolução, vamos iniciar o reembolso do valor total.
Caso tenha dúvidas, entre em contato com nosso atendimento. Estamos à disposição para melhor atendê-lo!
Rio Dos Acessórios – Qualidade e confiança em cada compra!